Processo civil. Tributário. Repetição de indébito. Compensação de tributo declarado inconstitucional pelo STF. Lançamento por homologação correção monetária. Expurgos inflacionários devidos. Precedentes. 1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se ao exame de questão atinente a correção monetária relativa à compensação e à repetição de tributos cuja majoração foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese dos autos, conforme entendimento sedimentado no STJ, aplica-se o IPC, para o período de outubro a dezembro de 1989, no caso de repetição ou de compensação de parcelas tributárias indevidamente recolhidas. Diversos precedentes. Agravo regimental improvido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 885.398; Proc. 2006/02010709; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; Julg. 26/06/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 219) Veja ementas semelhantes
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